A decisão do Governo PS\Sócrates de congelamento dos salários dos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado à semelhança do que tenta impor à Administração Pública, é desajustada do ponto de vista político, errada do ponto de vista económico e intolerável no aspecto social. A concretizar-se, penalizaria fortemente estes trabalhadores que prestam um importante serviço às populações e não deixaria de ter repercussões na dignificação daqueles que levam à prática tão importantes funções sociais.
A CGTP-IN dirigiu hoje uma carta à Ministra do Trabalho e Solidariedade
Social e ao Ministro de Estado e das Finanças a exigir a urgente
publicação da portaria, para que os sinistrados do trabalho vejam as
suas pensões actualizadas. É pelo terceiro ano consecutivo que a CGTP-IN tem de lembrar o Governo
para que estas prestações sejam aumentadas, como as demais, no dia 1 de
Janeiro. Aliás, é o único caso a nível da protecção social em que isto sucede,
porque há o esquecimento de fazer publicar a portaria necessária, com o
grave e evidente prejuízo dos beneficiários a todos os níveis.
Ofício Ministra do Trabalho e Solidariedade e Ministro de Estado e das Finança
Aos trabalhadores que se reformarem a partir do dia 1 de Janeiro de
2010, o factor de sustentabilidade a aplicar corresponde a uma
correcção acumulada de 1,65%. A um reformado a partir de 1 de Janeiro de 2010, com o valor de
pensão estatuária de 500 euros, já lhe vai ser reduzido 115,50 euros em
14 meses, e um reformado com 1.000 euros já perde 231 euros.
A CGTP-IN, em breve, irá entregar uma vez mais uma petição à Assembleia
da República, com o objectivo de revogar o factor de sustentabilidade e
alterar as regras de actualização das pensões, dado que a Assembleia da
República em Junho deste ano apreciou uma petição da CGTP-IN que o
Grupo Parlamentar do PS inviabilizou.
O Governo ao propor para 2010 a redução de 1% da taxa social única na parte a cargo das entidades patronais que tiveram trabalhadores ao seu serviço a receber o salário mínimo nacional em 2009, reduz as receitas do sistema previdencial da Segurança Social em 30 milhões de euros, não estando contabilizado os efeitos da Administração Pública.
A CGTP-IN considera de todo inaceitável e imoral que o Governo tenha que pagar parte do salário mínimo nacional às entidades patronais com as contribuições do sistema previdencial.
Uma vez mais recorre-se à Segurança Social para financiar as empresas.
A CGTP-IN considera inaceitável a posição hoje avançada pelas confederações patronais de uma actualização do salário mínimo nacional para 460 euros face à decisão do Governo de o fixar em 475 euros, no âmbito do cumprimento do Acordo de Concertação Social de 2006.
CGTP-IN SOLICITA REUNIÃO URGENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE
CONCERTAÇÃO SOCIAL PARA ANALISAR A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2010
CGTP-IN MANIFESTA PREOCUPAÇÕES EM DEFESA DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL E O SEU NECESSÁRIO PROGRESSO
CGTP-IN PRONUNCIA-SE SOBRE POSIÇÕES E MEDIDAS ANUNCIADAS PELO
GOVERNO REFERENTES ÀS PENSÕES, SUBSIDIO DE DESEMPREGO E VALOR DO
SALÁRIO MÍNIMO EM 2010
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