Foi hoje publicada a Lei 7/2009 que aprova a revisão do Código do Trabalho. A entrada em vigor ocorrerá no próximo dia 17 de Fevereiro. Como a CGTP-IN oportunamente denunciou, o conteúdo do diploma agora publicado vem contribuir para um maior desequilíbrio das relações laborais nos locais de trabalho, a favor das entidades patronais e para uma maior desregulação do mercado do trabalho. Por outro lado, significa o aprofundamento da linha seguida pelo código de 2003 e a confirmação de que o Governo fez agora o contrário do que antes havia prometido e inscrito no seu programa.

Hoje, dia 5 de Janeiro de 2009, deveria ter entrado em vigor o chamado regulamento das custas judiciais publicado pela Lei 34/2008 de 25 de Fevereiro, o qual confere isenção de custas a todos os trabalhadores que aufiram um rendimento anual não superior a 200UC (Unidades de Conta - €96 em 2008) desde que sejam patrocinados pelo Ministério Público ou pelos Sindicatos, nas condições já previstas na referida Lei.

A CGTP-IN saúda a decisão do Tribunal Constitucional sobre a solicitação feita pelo senhor Presidente da República a propósito da constitucionalidade de matéria da revisão do Código do Trabalho. A CGTP-IN considera ainda lamentável que não tenha havido mais matérias em igual apreciação sobre a sua constitucionalidade, designadamente as referidas à caducidade e à extrema violência imposta sobre os horários de trabalho que impedem uma conciliação com a vida familiar.

O Parlamento Europeu rejeitou hoje a proposta de directiva de tempo de trabalho apresentada pelo Conselho Europeu. Esta é uma vitória da luta firme e persistente dos trabalhadores contra uma proposta desumanizadora das relações de trabalho, nomeadamente as que se referem à conciliação entre a vida familiar e profissional e à alteração do conceito do tempo de trabalho.

A proposta do Conselho Europeu não pode passar! O tempo actual, de profunda crise real e global, exige o abandono do caminho do retrocesso e a ruptura com o actual modelo de desenvolvimento, impostos pelas políticas neoliberais que grassam na União Europeia. Impõe-se uma efectiva mudança de rumo: pelo progresso económico e social, pelo desenvolvimento sustentado e sustentável.

Ao contrário do que havia sido prometido em 2003 o Governo e o Grupo Parlamentar do PS não só não revogaram os aspectos gravosos do Código do Trabalho PSD/CDS, como os agravaram ainda mais em desfavor dos trabalhadores. A Proposta de revisão agora votada não resolve os problemas da competitividade e da produtividade, é perniciosa face ao actual quadro económico e politico existentes no país, constitui um retrocesso social e traduz-se numa cedência escandalosa ao grande capital.
A CGTP-IN alerta os trabalhadores que, apesar de aprovada, a Proposta de diploma não está em vigor.