O Relatório do Combate à Fraude e Evasão Fiscais referente ao ano de 2008 foi recentemente publicado. O nível de eficiência fiscal, que traduz a diferença entre a taxa de crescimento da receita cobrada pela Administração Fiscal e a taxa de crescimento do PIB, reduziu-se de 3,8% em 2007 para 3,0% em 2008;

No fim da passada semana a CIP voltou a pôr em causa a evolução e fixação da Retribuição Mínima Mensal Garantida (Salário Mínimo Nacional). Esta é uma atitude inadmissível que configura má fé negocial e uma inaceitável falta de respeito por quem trabalha.

O Primeiro-ministro anunciou ontem na Assembleia da República diversas medidas de apoio às famílias. A CGTP-IN considera que estas medidas, cuja natureza alivia as condições de vida de algumas famílias, representam um recuo do Governo face à posição insustentável de considerar suficientes as medidas contidas na Iniciativa para o Investimento e o Emprego, aprovada em meados de Dezembro passado, quando desde então se agravou notoriamente a situação económica.

A CGTP-IN não alinha com o catastrofismo
O Governo vem agora afirmar, como se não soubesse, que fragilizou o sistema de segurança social. A CGTP-IN denunciou e lutou bastante contra esta medida porque o seu objectivo era claramente o de fazer baixar o valor das pensões e fazer com que os trabalhadores prolongassem a sua vida activa com o argumento de diminuir o efeito deste factor, ou seja, um aumento da idade da reforma encapotado.

A CGTP-IN manifesta a maior preocupação pelos baixos níveis de cobrança de impostos agora divulgados e duvida que a crise económica possa, por si só, justificar integralmente esta quebra de impostos. Tal como se passa no caso do emprego, em que a boleia da crise é cavalgada por muitos empresários menos escrupulosos que lançam para o desemprego e para a pobreza milhares de trabalhadores e suas famílias, também no caso dos impostos e das contribuições para a segurança social o que parece estar a passar-se é uma actuação de incumprimento da lei e completa ausência de responsabilidade social por parte de alguma empresas.

DOIS ANOS APÓS A VITÓRIA DO REFERENDO SOBRE A IVG (INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ), QUE BALANÇO FAZEMOS DA APLICAÇÃO DA LEI?

Segundo os órgãos de comunicação social, o factor de sustentabilidade vai reduzir as pensões de reforma por velhice iniciadas em Janeiro, em 1,32%. A CGTP-IN advoga a revogação do factor de sustentabilidade e a alteração ao indexante de apoios sociais, porque estes dois factores estão a contribuir de uma forma acelerada para que as pensões percam cada vez mais poder de compra, empobrecendo os reformados, que se vêem confrontados por outro lado com o aumento de bens essenciais e com o aumento nas despesas de saúde.

Impõe-se a alteração de critérios para o aumento das pensões
Para a CGTP-IN o aumento das pensões é manifestamente insuficiente, tanto mais que há um elevado número de pensionistas com pensões de valor bastante baixo. Embora o poder de compra se mantenha para as pensões de montante igual ou inferior a 628,83 €, foi interrompida uma política que vinha a ser seguida há alguns anos, que permitia ganhos significativos de poder de compra para as pensões mínimas, nomeadamente no regime dos agrícolas e nos regimes não contributivos e equiparados.

A CGTP-IN não pode deixar de reagir com indignação às notícias divulgadas pela comunicação social segundo as quais o patronato põe em causa o Acordo de Concertação Social relativo à fixação e evolução do salário mínimo nacional. Este Acordo, subscrito em Dezembro de 2006, pelo Governo e por todas as confederações sindicais e patronais, fixou uma trajectória de evolução do salário mínimo de modo a que este alcance 500 euros em 2011. O valor anunciado pelo Governo para 2009 (450 euros) está fixado neste Acordo, pelo que o patronato não pode vir dizer que o não conhecia.